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Direito do Consumidor #01

Uma das coisas que meus clientes mais perguntam é por que a empresa  x (seja ela qual for) faz isso ou aquilo sabendo que é contra a lei, sabendo que vai causar dano ao consumidor e sabendo que se o lesado recorrer a Justiça vai acabar ganhando um dindinzinho.

Bem, a resposta é: por que para eles está saindo mais barato pagar uma ou outra condenação em danos morais do que se ajustar ou agir conforme a letra da Lei.

Na verdade, as empresas contam com alguns fatores: primeiro eles contam com a ignorância dos consumidores a respeito de seus diretos, em segundo com a reputação da lerdeza absoluta que paira em nossos tribunais e em terceiro, com o fato de que a maioria dos Juízes não tem peito para aplicar a Lei de forma correta.

Mas, Thereza, como assim? Vou explicar com um exemplo: A lei determina que somente pode haver negativação de credito até 05 anos após o vencimento da dívida, ou seja, se a dívida venceu em 16 janeiro de 2006, o consumidor só pode ficar com alguma restrição creditícia até 15 de janeiro de 2011. A inserção de negativação após essa data ou a manutenção é ilegal e indevida e gera, por si, dano moral a ser indenizado. (cuidado!, a dívida não desaparece, o que acaba é o direito de credor de inserir o devedor no serasa, spc…)

Mesmo ciente disso as empresas negativam o consumidor após os 05 anos ou vendem a divida para outras empresas e estas operam a negativação, as vezes mais de 10 anos depois. E porque?

Como já disse acima as empresas jogam com a sorte. No brasil temos hoje em torno de 14 milhões de analfabetos, se a pessoa não sabe nem escrever ou ler, você acha que ela vai entender alguma coisa sobre direito do consumidor?. A maioria dos brasileiros paga dívidas vencidas, paga para tirar o nome do spc, por desconhecer que ele nem poderia ter sido colocado novamente. (não estou fazendo uma ode a inadimplência, mas não concordo com constrangimento para forçar pagamento.)

As vezes mesmo sabendo que o que lhe foi feito poderia ser atacado por via judicial, o consumidor desanima, sabendo que pode ficar 1, 2, 3, 4….anos batalhando para receber alguma coisa. E isso é verdade. Não depende do advogado, do caso ou do tipo de processo e sim da incapacidade estatal de prover uma justiça célere, seja por falta de vontade ou de estrutura (porque por falta de grana não é…os tribunais arrecadam muuuuuito dinheiro todo ano, vide as obras faraônicas…).

Os Juízes não tem coragem ao quantificar os danos, pois a lei é clara o dano moral tem duas bases em que se apoiar: o caráter punitivo (aquele que vai punir a empresa pelo ato errado) e o educativo (aquele que faz fazer a empresa pensar duas vezes antes de cometer o mesmo erro de novo). Se isso fosse levado a sério teríamos indenizações que doeriam no bolso das empresas e as fariam pensar dez vezes antes de fazer a mesma coisa, pois se a condenação por uma negativação indevida fosse de 10 ou 20 mil reais ou invés dos usuais 1,5 a 3 mil reais, certamente elas se esforçariam mais para não errar, pois uma coisa é um banco pagar 1000 condenações de 1,5 mil reais (1,5 milhões) e outra é pagar 1000 condenações de 20 mil reais (20 milhões)

Finalizando, por que as empresas erram? Por que o estado não dá a grande maioria do povo a educação necessária e porque o judiciário deixa!

A conclusão da bagaça

Muito bem, como eu já tinha esperneado aqui acabei comprando um livro de má qualidade. E a conclusão?

A Rocco me mandou um livro novinho, mas com o mesmo problema, ou seja, vou ter que “plastificar” a capa , affff!

Por um lado palmas para a Rocco, trocou o produto sem muito blá-blá-blá, mas no e-mail que me informou sobre a troca eles afirmaram que se eu pudesse deveria mandar o livro problemático para eles, mas que eles não iam arcar com os custos de envio.  Êpa!! Lesão ao consumidor à vista. O CDC determina que na troca de produtos com defeito o fornecedor deve arcar com os custos da devolução do produto.

A minha decisão é : o livro está a disposição, podem vir buscar, porque mandar com meu rico dinheirinho não!

Resumo: a Rocco apesar de não respeitar integralmente a legislação consumerista fez bonito em enviar um livro novo sem muita enrolação. Dou nota 7,00 (de 0,00 a 10,00).